Câmara de Pinda barra veto de Isael sobre destino de participação comunitária de empresas

Parlamentares apontam a falta de justificativa na resposta encaminhada pelo Executivo; emenda direciona 50% de aporte a conselhos da criança, adolescente e idosos

Fachada da Câmara de Pinda; por unanimidade, vereadores derrubam veto de Isael Domingues (Foto: Bruna Silva)

Bruna Silva
Pindamonhangaba

A Câmara de Pindamonhangaba rejeitou, por unanimidade, um veto do prefeito Isael Domingues (PL) sobre alteração na lei de apoio a empresas. A falta de justificativa no texto encaminhado pelo Executivo, dentro prazo de 48 horas, impossibilitou a aprovação. Os parlamentares esperam que um novo pedido seja reenviado.

O debate tem como foco um projeto aprovado em 2013, durante o governo de Vito Ardito (PP), que liberou a criação do Distrito Empresarial, proposta para áreas físicas e estruturais, concedendo incentivos fiscais às novas empresas, como isenção de tributos. Em meio aos itens de obrigatoriedade para o empreendedor interessado receber o benefício, o texto original destaca a alínea “f” do artigo 2, que estipulava “… participação comunitária prevista por parte da empresa a ser instalada (trecho da lei)”.

Uma emenda do vereador Jânio Lerário (PP), aprovada em 2020, direcionava 50% da “participação comunitária” ao CMDCA (Conselho Municipal da Criança e do Adolescente) e CMI (Conselho Municipal do Idoso).

Mas de acordo com o documento oficial da Prefeitura, o pedido vetado se tratava de um serviço que já é prestado. “…Importante frisar que os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Idoso, ambos contemplados no projeto em questão, já recebem expressivos repasses dos governos municipal, estadual e federal, bem como de entidades privadas, através de respectivos Fundos Municipais. Assim, muito embora as referidas áreas necessitem de constantes investimentos, a alteração proposta restringe sobremaneira a possibilidade de direcionamento para outras esferas, igualmente carentes… De acordo com o texto vigente, a participação comunitária não faz restrição ao projeto apresentado à destinação de recursos ou percentual, e, portanto, possibilita a destinação para saúde, educação, esporte, lazer, cultura e infraestrutura urbana, conforme avaliação da proposta de forma mais abrangente… (trecho do veto, encaminhado pelo Executivo)”.

Mas a justificativa não teria sido encaminhada junto à comunicação de veto, o que levou os vereadores a rejeitar o posicionamento do prefeito.

O texto foi barrado na sessão desta segunda-feira (1) por unanimidade. A única representação feminina na Câmara e membro da bancada governista, Regina Célia Daniel Santos, a Regininha (PL), chegou a pedir à Prefeitura mais atenção aos prazos e lembrou que a justificativa do veto deve ser enviada, de acordo com a lei, tendo em vista os motivos políticos e jurídicos. O presidente da Câmara, José Carlos Gomes, o Cal (REP), acredita que o Executivo fará um novo projeto de lei sobre a doação de área para indústria, com definição sobre a emenda proposta.

Sinal verde – Por outro lado, outros projetos do Executivo foram aprovados por unanimidade, como a criação do Conselho Municipal de Trânsito e o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, que deve ficar sob a tutela da secretaria de Meio Ambiente.

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