Câmara aprova adequação da alíquota do ISSQN em Pinda

Votação sobre índice do imposto sobre serviços tem placar de 7 a 3; medida atende nova determinação federal

Centro comercial de Pindamonhangaba; cidade terá elevação na alíquota do impacto para empresas (Foto: Arquivo Atos)
Centro comercial de Pindamonhangaba; cidade terá elevação na alíquota do impacto para empresas (Foto: Arquivo Atos)

Lucas Barbosa
Pindamonhangaba

A Câmara de Pindamonhangaba aprovou na última segunda-feira o projeto de lei do Executivo que aumenta a alíquota de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), uma taxa descontada em todas as notas fiscais de serviços emitidos na cidade. De acordo com a Prefeitura, a medida busca atender uma lei complementar nacional, que cobra que todos os municípios se adequem a partir de 2018.

A nova legislação sobre o ISSQN, que altera a de 2013, obrigava que as prefeituras encaminhassem um projeto de alteração das leis municipais que tratavam da concessão de benefícios fiscais, às câmaras, até a última segunda-feira. Caso a ordem não seja atendida, os prefeitos poderão responder por atos de improbidade administrativa.

Segundo o Governo Federal a iniciativa busca acabar com a guerra fiscal entre as cidades e realizar uma redistribuição de receitas mais justas no Brasil.

De acordo com o texto da nova lei, é obrigatório que a alíquota mínima do ISSQN seja 2%. Somente os serviços de transporte municipal de passageiros e algumas atividades ligadas à construção civil podem contar com uma alíquota inferior a esta porcentagem.

Em Pindamonhangaba o projeto foi aprovado por 7 votos a 3. Os parlamentares que foram contrários ao documento foram: Rafael Goffi (PSDB), Roderley Miotto (PSDB) e Ronaldo Pinto de Andrade, o Ronaldo Pipas (PR).

No projeto encaminhado ao Legislativo, o prefeito, Isael Domingues (PR), ressaltou que o ISSQN é maior receita própria de Pindamonhangaba e “…por esse motivo foi elaborado esse projeto de lei com o intuito de nos adequarmos à Lei nº 157/2016 e rever as alíquotas de nossa lista de serviços…”.

De acordo com o diretor de Receitas e Fiscalização Fazendária, Vicente Corrêa, não houve aumento na taxa de impostos de serviços relacionados aos setores da saúde, educação, cultura e esporte, que permaneceu em 2%.

Já outros serviços como advocacia subiram para 5%.

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