Rejeição sobre convênio com cartórios tem denúncia sobre dívida de 16 anos de vereador

Proposta da Prefeitura de Lorena que tenta adequar cobrança de mais de cinquenta mil ações da dívida ativa é rejeitada, e prefeito alega sobrecarga na Justiça com a decisão no Legislativo

Da Redação
Lorena

Na última segunda-feira , a Câmara de Lorena rejeitou um projeto do Executivo que firmaria convênio com cartórios da cidade para protestar as certidões da dívida ativa. A Prefeitura alega que ação dos vereadores sobrecarregará o fórum do município. O caso repercutiu na região pelo fato da base ter sido contrária ao prefeito Fábio Marcondes (PSDB). Em outro ponto, um vereador de oposição, crítico à proposta, chegou a ser apontado como devedor do município.

Por 11 votos contrários, três favoráveis (Bruno Camargo – MDB, Beto Pereira-DEM, Wander da Silva-PSDB) e dois ausentes (Marquinhos Ramos-, Fábio Matos-PCdoB), os vereadores barraram o convênio com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos de Letras e Títulos do Brasil e com o 1º e 2º Tabelionatos de Notas de Protestos de Letras e Títulos da Comarca de Lorena.

Segundo o prefeito, a cidade já possui uma lei de cobranças alternativas, e durante reunião entre o Judiciário, Executivo e Legislativo, representado pelo presidente da Câmara Waldemilson da Silva, o Tão (PR), a juíza pediu o auxílio do convênio com cartórios.

A medida facilitaria o pagamento para a população, e não sobrecarregaria o Fórum. “Há um acúmulo muito grande, mais de trinta mil ações na Justiça. Então a própria excelentíssima juíza da cobrança fiscal nos pediu para que fizéssemos um empenho para as cobranças alternativas.

É uma maneira mais barata. Você paga só as custas do cartório, sendo uma ação judicial você vai pagar as incumbências dos advogados e os juízes arbitram em 10%, 20%”, destacou Marcondes.

O prefeito explicou ainda que toda a dívida de impostos é obrigada a ser executada fiscalmente, praticada de cinco em cinco anos, caso contrário o chefe do Executivo pode ser enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O vereador Elcio Vieira Junior (PV), um dos que votou contrário à medida, disse durante a semana, em entrevista à rádio Metropolitana, que além do projeto ser polêmico, após o georreferencimento, muitas pessoas não conseguirão pagar o imposto extra e o protesto seria um agravante para essas famílias. “O projeto foi enfiado goela abaixo, como vem acontecendo, e eu reclamando em várias situações. Chega projeto na hora e quer aprovar. Esse carnê adicional do IPTU, o pessoal não está conseguindo pagar, e ele quer que a Câmara aprove que seu nome vá para protesto. Ou seja, seu nome vai ficar sujo e se você quiser vai ter que ir lá e pagar o protesto”.

Para Marcondes, há pessoas sem condições de pagar, como também as que fazem especulação imobiliária, deixando as propriedades e terrenos valorizando e só pagam a dívida quando há anistia ou quando são vendidas. “Ele (Elcio Vieira Junior) está inviabilizando o desenvolvimento da cidade, visto que há 16 anos ele não paga o IPTU da casa dele. E tem um agravante, ele foi secretário de Negócios Jurídicos entre os anos de 2006 e 2012 e prevaricou a não cobrança do imóvel dele. Então, esses homens públicos estão fazendo o atraso da cidade. É importante a população saber disso. Ele nunca pagou o IPTU da casa que ele mora na Nova Lorena”, salientou.

Vieira retrucou e explicou a pendência de seu imóvel: “Eu comprei a casa que ele cita, em 2007 e no contrato da compra está bem claro que as despesas anteriores da casa ficariam para o antigo proprietário, e ele parcelou”.

Durante a discussão do projeto na Câmara, o vereador Maurinho Fradique (PTB) usou a tribuna e pediu para o Jurídico da Prefeitura marcar uma reunião para explicar o projeto e tirar dúvidas dos vereadores.

Já o vereador Wander da Silva, o Wandinho (PSDB), que votou favorável, frisou que a Prefeitura não está implantando uma lei no município, mas sim um convênio.

O chefe do Executivo tem até novembro para colocar em cobrança mais 18 mil ações, que serão encaminhadas ao Fórum de Lorena. “Lamento a situação, mas serão mais de cinquenta mil ações de cobranças judiciais contra a população, porque é lei. Mas agora vai congestionar a Justiça, com a morosidade deste pagamento”.