Marcondes recorre à Adin para manter veto sobre divulgação de cortes de água e luz
Projeto considerado inconstitucional pelo Executivo é mantido por vereadores; empresas afirmam prestar o serviço
Rafaela Lourenço
Lorena
A Câmara de Lorena voltou a derrubar vetos do prefeito Fábio Marcondes (sem partido). Por 12 a 4, o veto total sobre a proposta de obrigar as empresas Sabesp e EDP divulgarem os cortes e interrupções foi rejeitado. O Executivo alega inconstitucionalidade.
O projeto de autoria do vereador Careca da Locadora (PV) dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas públicas ou privadas de distribuição de água e energia elétrica da cidade, ou seja, a Sabesp e a EDP darem ampla publicidade à população sobre as interrupções dos fornecimentos nos bairros do município.
Derrubado por 12 votos a 4, o veto total do Executivo recebeu a aprovação apenas dos vereadores Bruno Camargo (MDB), Beto Pereira (DEM), Wandinho (PSDB) e Marquinhos da Colchoaria Ramos (PSDB).
Para o autor da proposta, a procura de moradores questionando o serviço realizado pelas empresas foi uma das motivações para criar a proposta. “Muitas vezes o munícipe é pego num domingo à tarde de surpresa sem água ou luz. Entendemos que é um problema técnico, mas no mínimo as empresas poderiam avisar o morador que vai ficar ou está sem luz ou água por isso e por aquilo, a previsão de retorno e tal, que seja um comunicado nas redes sociais, ou rádio”.
O vereador Beto Pereira, mesmo concordando com a proposta, frisou a necessidade de votar contrário devido à inconstitucionalidade do projeto apontada pelos departamentos jurídicos da Câmara e da Prefeitura. “Uma ideia muito boa, mas de que adianta fazer um projeto com ideia boa e com caminho errado? Então pra que o parecer do procurador do município e desta casa de leis?” salientou Pereira.
Segundo o secretário de Negócios Jurídicos da Prefeitura, Adriano Aurélio dos Santos, o projeto conta com vícios de iniciativa. Ele explicou que em relação aos serviços da EDP é de autonomia da União legislar sobre essa matéria, já a Sabesp é de competência do município. “Não poderia partir o projeto de iniciativa do Legislativo. Tanto a procuradoria da Câmara e do Município entenderam que é inconstitucional pelo vício de iniciativa. Eles ignoraram o parecer e votaram o projeto”.
Em nota, a EDP ressaltou que segue a legislação vigente do setor elétrico brasileiro, regulado pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) quanto aos prazos e regras referentes à distribuição de energia elétrica. “Quando refere-se a suspensão do fornecimento de energia por falta de pagamento, o cliente é informado por meio da própria fatura de energia sobre estar sujeito a suspensão do serviço”.
Em casos de manutenções programadas, horários e data da atividade são informados com 15 dias de antecedência por correspondência aos consumidores que terão o fornecimento interrompido, e ficam disponíveis no site da distribuidora, edp.com.br.
A Sabesp explicou que em casos de inadimplência o consumidor recebe o aviso com trinta dias de antecedência e em situações de emergência ou manutenções programadas. A divulgação sobre interrupções de fornecimento de água é realizada pelo site sabesp.com.bre enviado à imprensa para que divulguem à população.
Ainda de acordo com a empresa, “[…] Em relação ao projeto legislativo, a Sabesp não foi informada oficialmente de seu conteúdo e está à disposição das autoridades municipais para informações”.
Mesmo com o veto derrubado na Câmara, a Prefeitura deve usar meios legais para barrar a decisão dos vereadores. Para isso, o secretário de Negócios Jurídicos da cidade salientou que o Executivo entrará com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade).
