MP impede Francisco Carlos de implantar renda mínima de R$ 8 mil em Guaratinguetá
Promotor recomenda que prefeito não sancione lei, após apontamento de irregularidades em projeto
Da Redação
Guaratinguetá
A aprovação na Câmara de Guaratinguetá de um projeto para aumentar o teto na isenção de impostos para beneficiados do Minha Casa, Minha Vida pode acarretar em problemas para o prefeito Francisco Carlos Moreira (PSDB). O Ministério Público do Estado enviou uma recomendação para que o tucano não sancione a lei, que pode apontar improbidade administrativa.
De acordo com o projeto, o Executivo elevaria o benefício, antes limitado a três salários mínimos, para pessoas e empresas com renda de dez salários. Em números, a medida passaria a aceitar como “Renda Mínima” pessoas e projeto com renda de até R$ 7.880. Atualmente o índice é de R$ 2.364.
A alteração do artigo da lei de 2009 redefine as normas para famílias serem atendidas em empreendimentos do programa federal Minha Casa, Minha Vida, com isenção em contribuições como o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) e ISS (Imposto Sobre Serviço).
A proposta foi aprovada na Câmara no último 3, por 6 votos a 4. Somente os vereadores Marcus Soliva (PSL), Orville Teixeira (PROS), Regis Yasumura (DEM) e Marcio Almeida (PPS) foram contra a alteração no artigo.
O apontamento sobre o projeto foi encaminhado durante encontro do presidente da Câmara, Marcelo Coutinho, o Celão (PSB), com o promotor José Benedito Moreira. De acordo com o documento assinado por Moreira, o aumento do teto para empreendimento do MCMV pode ser considerado inconstitucional. De acordo com o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, “a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário da renúncia de receita, deve estar acompanhada de estimativa de impacto financeiro orçamentário”.
O documento destaca ainda que a alteração não pode afetar metas fiscais previstas, e que deve conter medidas de compensação como aumento de receita tributária.
Com o apontamento, o Ministério Público pede ao prefeito informações sobre os empreendimentos em andamento beneficiados com a possível ampliação do teto da isenção, e recomenda à Câmara vetar o projeto.
Proposta franciscana – De acordo com o texto que altera a lei, a proposta “visa o déficit habitacional do município, especialmente de moradias destinadas à famílias de baixa renda”. O projeto destaca ainda que o MCMV prevê parcerias com a iniciativa privada e que a isenção funciona como contrapartida aos empreendimentos.
