Câmara de Cruzeiro aprova mudança de regime de trabalho dos servidores municipais

A troca de celetista para estatutário tem em vista principalmente o fim do pagamento de FGTS, que soma dívida de R$37 milhões no município

Servidores de Cruzeiro participaram de manifestações por reajuste nos últimos anos; desta vez, questionamentos focam regulamentação (Foto: Arquivo Atos)
Servidores de Cruzeiro participaram de manifestações por reajuste nos últimos anos; desta vez, questionamentos focam regulamentação (Foto: Arquivo Atos)

Maria Fernanda Rezende
Cruzeiro

Um Projeto de Emenda à Lei Orgânica de Cruzeiro, que muda o regime dos servidores municipais de celetista para estatutário, foi votado na Câmara na última segunda-feira. A aprovação foi fortemente criticada pela classe e pelo sindicato, que repudiou o fato de não ter sido comunicado previamente.

Atualmente, os funcionários municipais são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nela o trabalhador não adquire estabilidade como no estatutário, mas sua dispensa deve ser fundamentada em motivos legais. No regime celetista, o contratado também conta com acesso ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o que serve como uma garantia caso seja demitido por justa causa.

Segundo o presidente da Câmara, Charles Fernandes, a dívida atual do município de R$37 milhões em FGTS, foi o motivo pelo qual a mudança foi proposta. No regime estatutário, o servidor perde o direito ao FGTS, o que não acumularia mais dívidas para a municipalidade.

A ideia é o parcelamento do débito atual, para a recuperação da Certidão Negativa de Débito (CND). Enquanto o município não a conquista, não pode receber verbas de convênios com os governos estadual e federal.

O regime estatutário de trabalho, é definido por um conjunto de regras que regulam a relação entre funcionário e Prefeitura. Nelas são especificados os benefícios dos servidores, de acordo com o interesse das partes envolvidas.

Em nota, Fernandes alegou que o projeto não tem o intuito de reduzir os direitos e benefícios dos trabalhadores, mas sim “conciliá-los com as necessidades e possibilidades atuais do município”. Ao Jornal Atos, ele ainda enfatizou que o estatuto é redigido pelo poder Executivo e depois aprovado ou não pela Câmara.

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais emitiu uma nota dizendo ser “contra todos projetos votados na calada da noite”, afirmação essa que foi negada pela Câmara. A explicação é de que o projeto já entrou em votação na última sessão, por chegar nas mãos do presidente da Casa no mesmo dia e já com a assinatura da maioria dos vereadores.

A mesma nota ainda apresentava repúdio por não haver comunicado prévio sobre esse projeto, nem chamada para discussão, visto que o sindicato é representante dos interesses da classe.

Uma reunião feita na última quinta-feira, entre representantes do sindicato e o presidente do Legislativo, procurou esclarecer o posicionamento da Câmara. Nesse encontro foi acordado que haverá discussão aberta entre as duas partes e servidores municipais, numa audiência pública na próxima quinta-feira.

O sindicato fará uma assembleia com os funcionários na quarta-feira para criarem a pauta de reivindicações a ser levada na audiência.
Procurada pelo Jornal Atos, a equipe do sindicato afirmou que o posicionamento do sindicato em relação à votação continua a mesma. A manifestação marcada para segunda-feira, em frente à Câmara, irá acontecer como anunciado.

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