Liminar suspende contrato na Santa Casa de Cachoeira
Irregularidades apontadas em contratação de instituto é base para denúncia que barrou acordo
Da Redação
Cachoeira Paulista
O polêmico contrato entre a Prefeitura de Cachoeira Paulista, a Santa Casa e o Isec (Instituto de Saúde, Educação e Comércio) foi bloqueado, após decisão do juiz da 1ª Vara da cidade, Carlos Eduardo D’Elia Salvatore, que acatou pedido da Promotoria de Justiça. A liminar suspendeu a eficácia de contratos firmados, com apontamentos de irregularidades. A contratação do instituto já havia sido questionada no último ano, após dificuldades com informações e a dispensa de funcionários da rede pública.
A ação teve início após solicitação da vereadora Maria das Graças, a Dadá Diogo (PODE), que denunciou o contrato para a gestão da saúde pública. O processo destaca que a Santa Casa firmou, em 13 de janeiro de 2017, contrato de gestão de serviços de saúde com a OS Organização Assistencial à Saúde e Educação, com prazo até 13 de janeiro de 2018. Após esse período, o Ministério Público encaminhou ofício ao hospital, após a verificação de que o serviço continuou a ser realizado mesmo após o fim do contrato.
Como resposta, a Santa Casa encaminhou ao MP outro contrato, desta vez em nome do Isec, firmado em 13 de janeiro de 2017 com vigência até 14 de janeiro de 2019. A Promotoria acredita que há “evidências de que o segundo contrato foi subscrito de forma fraudulenta”.
O promotor de Justiça Raphael Barbosa Braga considerou ainda que o mesmo contrato seria irregular, já que atenderia função similar ao definido por decreto de 1997, para a intervenção municipal que estipulou a terceirização do serviço de Pronto Socorro da cidade, que já deveria ser prestado diretamente pela secretaria Municipal de Saúde.
Outro problema detectado lembrou que o Tribunal de Contas apontou que 56% dos recursos do tesouro e 84,23% dos recursos federais são repassados à Santa Casa. Assim, 65,03% dos recursos destinados à saúde cachoeirense seriam geridos pela entidade.
Além do pedido pela anulação dos contratos, o Ministério Público solicitou a condenação do Município e da Santa Casa, que ficariam impedidas em novas licitações, celebrações de convênios ou contratos administrativos com pessoas jurídicas de direito privado (com ou sem fins lucrativos) para atuação no Sistema Único de Saúde, e ainda teriam que assumir o atendimento na rede pública, atualmente geridos pelo Isec.
A decisão, publicada no último dia 5, estipulou um prazo de 45 dias (contados a partir da publicação) para o cumprimento das medidas. Em caso de descumprimento, o juiz fixou multa diária de R$ 50 mil, até o limite de R$ 30 milhões.
Contratação polêmica – O anúncio da contratação da empresa para gestão da saúde de Cachoeira Paulista gerou revolta na cidade. Atendentes e médicos da rede pública que estavam registrados pela Santa Casa (a prática teria sido implantada há mais de uma década na cidade) foram pegos de surpresa com a notícia de que teriam que se demitir, com a promessa de que parte do grupo seria recontratado pelo Isec.
Cinco meses depois a situação ainda não foi definida. “Eles mandaram a gente embora e eu entrei com o advogado. Hoje (última quinta-feira) eu tive audiência, o juiz só leu e a minha advogada mandou ir atrás dela daqui a vinte dias para ver o que resolveram”, contou uma das demitidas.
Em outubro, a reportagem do Jornal Atos tentou contato com o Isec, mas não obteve informações. Na época, a apuração chegou ao endereço rua Vinte e Sete de Outubro, nº 357, sala 4, no Centro de Suzano-SP, e a um possível contrato com a Prefeitura de Embu das Artes, que não soube informar sobre o Instituto. Em Cachoeira, um escritório próximo à praça Prado Filho é mantido pela empresa, mas a reportagem nunca conseguiu ser atendida pelos responsáveis.
Prefeitura – Em nota assinada pela secretária Municipal de Negócios Jurídicos, Gisely Fernandes Rodrigues das Chagas, a administração lamentou a situação e enfatizou que a vereadora Dadá Diogo “não pensou em cerca de duzentos trabalhadores que correm o risco de demissão, e fez a denúncia de forma a transformar um contrato em um ilícito”. A secretária destacou que o Jurídico da Prefeitura já reuniu todos os documentos necessários para reverter a situação no Tribunal, como o processo licitatório e as prestações de contas que serão apresentados no recurso contra a liminar, e frisou que “está confiante, pois tem fundamentos e provas suficientes para reverter a situação”.
“É importante ressaltar que o contrato firmado representou uma considerável economia para os cofres públicos, que não teria condições de contratar tantos profissionais e arcar com os altos custos dos encargos trabalhistas, pois tais valores chegam a mais de R$ 300 mil”.
Dadá – Citada pela secretário de Negócios Jurídicos, a vereadora questionou os dados apresentados pela Prefeitura. Segundo Dadá Diogo, não são duzentos funcionários na rede pública, e sua denúncia foi essencial para o andamento das investigações. “Se minha denúncia não tivesse sido acatada, se não tivessem as várias irregularidades, o Ministério Público não teria entrado com a ação e a Justiça não teria dado a liminar”.
A parlamentar destacou ainda que não acredita que haverá desemprego, já que foi dado um prazo de 45 dias para a Santa Casa e a Prefeitura recontratarem todos os funcionários. “Inclusive para não haver interrupção dos serviços prestados à população, então não há que se falar em desemprego. Eles voltarão ao quadro de funcionários da Santa Casa e Prefeitura”.
